Termos e Condições de Uso e Compra
Projeto ArqExpress – Venda de Projeto Arquitetônico Residencial Pronto

Última atualização: 06/07/2025

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Bem-vindo ao site Projeto ArqExpress (www.projetoarqexpress.com.br).

Ao acessar este site e adquirir qualquer produto disponível, você concorda com os termos e condições abaixo. Por favor, leia com atenção antes de concluir sua compra.

 

1. Objeto

O presente termo regula a venda digital de um projeto arquitetônico residencial pronto, com área total de 93,46m², por meio do site www.projetoarqexpress.com.br.

 

2. Natureza do Produto

O projeto disponibilizado no site é:

• Um produto 100% digital;

• Entregue por e-mail após a confirmação do pagamento;

• Composto por arquivos em PDF e/ou DWG, incluindo planta baixa, cortes e detalhamentos conforme descrito na página de vendas.

Não há entrega física de nenhum material.

 

3. Política de Reembolso

De acordo com a legislação vigente e conforme as diretrizes aplicáveis à venda de produtos digitais, informamos que: Não realizamos reembolsos ou cancelamentos após a confirmação do pagamento.

Isso ocorre porque, ao concluir a compra, o cliente tem acesso imediato aos arquivos digitais, o que impossibilita o cancelamento posterior.

Recomendamos que o comprador leia atentamente todas as descrições do produto antes da finalização da compra.

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4. Direitos Autorais e Uso Permitido

O projeto disponibilizado é uma criação exclusiva da Projeto ArqExpress e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

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Ao adquirir o projeto, o comprador obtém uma licença de uso pessoal e intransferível, que permite:

 

✅ Construir uma única unidade residencial, em terreno de sua propriedade.

 

É expressamente proibido, sob pena de responsabilização civil e criminal:

❌ Revender, distribuir ou compartilhar o projeto com terceiros;
❌ Publicar ou disponibilizar os arquivos em qualquer meio físico ou digital (sites, redes sociais, marketplaces, grupos de WhatsApp etc.);
❌ Adaptar, modificar ou comercializar o projeto como se fosse de sua autoria;
❌ Utilizar o projeto para fins comerciais sem autorização expressa por escrito da Projeto ArqExpress.

A violação destes termos poderá resultar em ação judicial e cobrança de indenização por perdas e danos.

 

5. Responsabilidades do Comprador

O comprador é responsável por:

• Garantir que o projeto atenda às exigências legais e técnicas do seu município;

• Adaptar o projeto com um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto local), se necessário;

• Respeitar as normas de aprovação da prefeitura e órgãos competentes.

A equipe do Projeto ArqExpress não se responsabiliza por alterações solicitadas por órgãos públicos, nem por custos decorrentes de incompatibilidades locais.

 

6. Suporte

Em caso de dúvidas ou problemas com o recebimento dos arquivos, o comprador poderá entrar em contato pelo e-mail:
📧 contato@projetoarqexpress.com.br

Nosso suporte funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (horário de Brasília).

 

7. Disposições Gerais

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.

Em caso de disputa, o foro eleito é o da comarca de São Borja – RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.